Cálculo da Multa de 40% do FGTS na Rescisão 2026

A regra está no art. 18, §1º, da Lei 8.036/90: na dispensa sem justa causa, o empregador deposita 40% do montante de todos os depósitos feitos na conta durante o contrato, atualizados com correção e juros. O valor não aparece como dinheiro no TRCT: ele é recolhido por guia do FGTS Digital e cai na conta vinculada do trabalhador.

A multa é de 40% na dispensa sem justa causa e na rescisão indireta. Cai para 20% no acordo do art. 484-A da CLT e na culpa recíproca ou força maior (art. 18, §2º, da Lei 8.036/90). Não há multa no pedido de demissão, na justa causa nem no fim normal de um contrato por prazo determinado, como a experiência que chega à data final.

Saques anteriores não reduzem a base. Valores retirados pelo saque-aniversário, para compra de imóvel ou em saques extraordinários continuam contando, porque a lei fala em todos os depósitos do contrato. No exemplo, João tem R$ 9.400 na conta, mas já sacou R$ 2.000 no saque-aniversário: a multa sobre esse valor (R$ 800) continua devida.

Também entram na base os depósitos gerados pela própria rescisão: 8% sobre o saldo de salário, sobre o 13º proporcional e sobre o aviso prévio indenizado (Súmula 305 do TST). Férias indenizadas não geram FGTS (OJ 195 da SDI-1 do TST) e não entram na conta. No exemplo, esses depósitos somam R$ 596.

Quem aderiu ao saque-aniversário (Lei 13.932/2019) recebe a multa normalmente, mas não pode sacar o saldo da conta na dispensa. Para voltar ao saque-rescisão, é preciso pedir a mudança no app, e ela só vale depois de 25 meses. Se o saldo tiver sido dado em garantia de empréstimo, parte dele pode estar bloqueada.

Desde 2020, a contribuição adicional de 10% que as empresas pagavam ao governo na dispensa foi extinta pela Lei 13.932/2019, então o empregador recolhe apenas os 40% do trabalhador. O prazo é o mesmo das demais verbas: 10 dias corridos após o término do contrato.

Para conferir, baixe o extrato completo no app FGTS e verifique se todos os meses foram depositados. Se faltar algum depósito, a multa deve ser calculada sobre o valor que deveria estar na conta, e a empresa precisa recolher os atrasados com encargos. A cobrança na Justiça alcança os últimos 5 anos (STF, ARE 709.212), com ação ajuizada em até 2 anos após a saída.