Rescisão por Pedido de Demissão: O Que Você Recebe em 2026

O pedido de demissão não precisa de justificativa, mas o empregado deve avisar a empresa com 30 dias de antecedência (art. 487 da CLT). O entendimento predominante no TST é que os dias adicionais da Lei 12.506/2011 só beneficiam o trabalhador, então quem pede demissão cumpre 30 dias, independentemente do tempo de casa.

A redução de 2 horas diárias ou de 7 dias corridos do art. 488 da CLT não se aplica aqui. Ela existe para quem foi dispensado pela empresa e precisa procurar outro emprego. No pedido de demissão, a jornada do aviso é normal, salvo acordo diferente com o empregador.

Se o empregado não cumprir o aviso, a empresa pode descontar os salários correspondentes ao prazo (art. 487, §2º), limitados a 30 dias. A empresa também pode dispensar o cumprimento: nesse caso, não desconta nada e também não paga o período. Peça a dispensa por escrito para evitar o desconto depois.

As verbas devidas são o saldo de salário, as férias vencidas com 1/3 (em dobro, se o prazo de concessão passou), as férias proporcionais com 1/3, inclusive para quem tem menos de 1 ano (Súmula 261 do TST), e o 13º proporcional (Súmula 157 do TST). No exemplo, o trabalhador cumpriu o aviso em abril e recebe R$ 8.088,88 brutos.

O FGTS não é sacado nem recebe multa: o saldo continua na conta e pode ser retirado pelo saque-aniversário, na compra da casa própria, na aposentadoria ou depois de 3 anos sem depósitos. O seguro-desemprego também não é devido, porque a Lei 7.998/90 exige dispensa sem justa causa.

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a homologação no sindicato deixou de ser obrigatória para qualquer contrato, com a revogação do §1º do art. 477. A exceção é o empregado com estabilidade, como a gestante, cujo pedido de demissão só vale com assistência do sindicato ou da autoridade do trabalho (art. 500 da CLT). Faça o pedido por escrito, com data, e guarde uma cópia assinada.

Depois de entregue, o pedido só pode ser desfeito se a empresa aceitar (art. 489). Se você quer sair porque a empresa atrasa salários, não deposita o FGTS ou age com abuso, avalie a rescisão indireta (art. 483 da CLT), que garante as verbas da dispensa sem justa causa. Pedido de demissão feito sob pressão pode ser anulado na Justiça.