13º salário: como funciona, prazos e como calcular

O que é o 13º salário e qual a base legal

Oficialmente chamado de gratificação natalina, o 13º foi criado pela Lei 4.090/1962. Três anos depois, a Lei 4.749/1965 definiu o pagamento em duas parcelas, e o Decreto 57.155/1965 regulamentou detalhes como o cálculo das médias de parcelas variáveis. A Constituição de 1988 elevou o benefício a direito fundamental no art. 7º, VIII, ao garantir o décimo terceiro com base na remuneração integral.

Têm direito os empregados urbanos e rurais com carteira assinada, os trabalhadores avulsos e os empregados domésticos (Lei Complementar 150/2015, art. 19). Aposentados e pensionistas do INSS recebem um benefício parecido, o abono anual, pago pela Previdência e não pelo empregador. Estagiários, autônomos e prestadores de serviço como pessoa jurídica não têm direito ao 13º, salvo se o contrato prever.

Como funciona a regra dos avos

O valor do 13º é de 1/12 da remuneração de dezembro por mês trabalhado no ano (Lei 4.090/1962, art. 1º, §1º). Cada fração de 12 é chamada de avo. A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho no mês conta como mês inteiro (art. 1º, §2º). Quem trabalhou de 1º de janeiro a 31 de dezembro tem 12/12, ou seja, um salário completo.

A remuneração inclui os adicionais habituais. Para quem recebe horas extras, comissões ou outras parcelas variáveis, o Decreto 57.155/1965 manda usar a média mensal de janeiro a novembro no pagamento de dezembro. Depois, até 10 de janeiro do ano seguinte, a empresa ajusta o valor incluindo a média de dezembro e paga a diferença, se houver.

Prazos de pagamento em 2026

Pela Lei 4.749/1965, a primeira parcela deve ser paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro. A empresa não é obrigada a pagar a todos os empregados no mesmo mês. O trabalhador que quiser receber a primeira parcela junto com as férias deve pedir isso em janeiro. Em 2026, 30 de novembro cai em uma segunda-feira.

A segunda parcela deve ser paga até 20 de dezembro. Em 2026, essa data cai em um domingo. Como a lei não prevê prorrogação, a orientação usual é antecipar o pagamento para o último dia útil anterior, sexta-feira, 18 de dezembro. Também é permitido pagar o 13º inteiro em parcela única, desde que até 30 de novembro, prazo da primeira parcela.

Descontos: INSS, Imposto de Renda e FGTS

A primeira parcela não tem desconto. Na segunda, a empresa calcula o INSS sobre o valor total do 13º, separadamente do salário de dezembro, usando a tabela progressiva de 2026: 7,5% até R$ 1.621,00; 9% até R$ 2.902,84; 12% até R$ 4.354,27; e 14% até o teto de R$ 8.475,55. Cada alíquota incide apenas sobre a parcela do valor dentro da respectiva faixa.

O Imposto de Renda do 13º tem tributação exclusiva na fonte: é calculado separadamente dos demais rendimentos do mês e não volta a ser tributado na declaração anual. Desde janeiro de 2026, a Lei 15.270/2025 zera o imposto para rendimentos tributáveis de até R$ 5.000 por mês e aplica uma redução gradual até R$ 7.350. Nos exemplos abaixo, todos com 13º inferior a R$ 5.000, a retenção de IR é zero. Para valores maiores, confira o cálculo no seu contracheque.

O FGTS de 8% é depositado pela empresa sobre cada parcela, no mês do pagamento, e não é descontado do trabalhador.

13º na rescisão do contrato

Quando o contrato termina antes de dezembro, o 13º proporcional entra nas verbas rescisórias. Se a primeira parcela já tiver sido paga, o valor é abatido. O direito varia conforme o tipo de desligamento:

Na dispensa sem justa causa com aviso prévio indenizado, o período do aviso é somado ao tempo de serviço (art. 487, §1º, da CLT). Isso pode acrescentar um ou mais avos ao 13º.

Veja mais detalhes no guia de 13º proporcional na rescisão e na explicação do aviso prévio proporcional.

Afastamentos, licenças e faltas

Alguns eventos do ano alteram o cálculo. Nas faltas injustificadas, o mês só deixa de contar se os dias trabalhados ficarem abaixo de 15. Faltas legais (art. 473 da CLT) e justificadas por atestado não reduzem o 13º.

No afastamento por doença ou acidente, a empresa paga os primeiros 15 dias e, a partir do 16º, o trabalhador passa a receber benefício do INSS. Os meses cobertos pelo INSS geram abono anual pago pela Previdência, e a empresa paga apenas os avos dos meses em que houve trabalho ou salário. No acidente de trabalho, alguns acordos coletivos obrigam a empresa a complementar o valor.

Na licença-maternidade, o 13º é pago normalmente e de forma integral pela empresa, que deduz a parcela relativa ao período de salário-maternidade das contribuições devidas ao INSS. Férias também não interferem: o período de férias conta normalmente como tempo de serviço.

Erros comuns sobre o 13º

• Esperar desconto na 1ª parcela. Ela é paga sem descontos. Todo o INSS e o IR ficam para a 2ª, por isso ela é visivelmente menor.
• Calcular o INSS sobre a 2ª parcela apenas. A base é o valor total do 13º, não só a metade paga em dezembro.
• Somar o 13º ao salário de dezembro para o INSS ou o IR. Os dois são calculados separadamente.
• Ignorar a regra dos 15 dias. Um mês com 15 dias ou mais de trabalho vale um avo inteiro; com 14 dias, não vale nada.
• Esquecer a projeção do aviso prévio indenizado. Ela pode render um avo a mais na rescisão.
• Deixar de incluir horas extras e comissões habituais. A média das parcelas variáveis integra o 13º, com ajuste até 10 de janeiro.

Perguntas frequentes