Seguro-desemprego 2026: quem tem direito, parcelas e valores

O que é o seguro-desemprego e qual a base legal

O seguro-desemprego é um benefício temporário de assistência financeira ao trabalhador dispensado sem justa causa. Está previsto no art. 7º, II, da Constituição e é regulado pela Lei 7.998/1990, que também criou o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), de onde sai o dinheiro. As regras atuais de carência e de número de parcelas vêm da Lei 13.134/2015, que alterou a lei original.

Os valores são atualizados todo ano pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com base no INPC, conforme a Resolução 957/2022 do Conselho Deliberativo do FAT (Codefat). A tabela de 2026 vale para pedidos a partir de 11 de janeiro de 2026, com reajuste de 3,90%.

Quem tem direito

Segundo a Lei 7.998/1990 e o MTE, tem direito ao benefício o trabalhador que, ao mesmo tempo:

• foi dispensado sem justa causa, inclusive por rescisão indireta;
• está desempregado no momento do pedido;
• cumpre o tempo mínimo de salários recebidos exigido para aquela solicitação (veja a próxima seção);
• não tem renda própria suficiente para o seu sustento e o da família;
• não recebe benefício de prestação continuada da Previdência, exceto pensão por morte e auxílio-acidente.

O tempo considerado é o de salários recebidos de pessoa jurídica ou de pessoa física equiparada, com registro em carteira. Os meses podem ser de empregos diferentes, desde que estejam dentro da janela exigida.

Carência e número de parcelas

A exigência de tempo de trabalho muda conforme o número de vezes que o trabalhador já pediu o benefício. Na 1ª solicitação, é preciso ter recebido salários em pelo menos 12 dos últimos 18 meses antes da dispensa. Na 2ª, em pelo menos 9 dos últimos 12 meses. Da 3ª em diante, em cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à dispensa.

O número de parcelas, de 3 a 5, depende dos meses trabalhados nos 36 meses anteriores à dispensa (art. 4º da Lei 7.998/1990, com a redação da Lei 13.134/2015):

Na primeira solicitação não existe a opção de 3 parcelas, porque a carência mínima já é de 12 meses. O benefício só pode ser concedido novamente depois de um período aquisitivo de 16 meses, contado da dispensa que originou o benefício anterior.

Tabela de valores do seguro-desemprego 2026

O valor da parcela é calculado sobre o salário médio dos três meses anteriores à dispensa. A tabela oficial divulgada pelo MTE, com vigência a partir de 11/01/2026, é a seguinte:

Nenhuma parcela pode ser inferior ao salário mínimo de R$ 1.621,00. Se a conta da tabela der um valor menor, o trabalhador recebe o piso. Os valores de R$ 1.777,74 e R$ 2.518,65 não são arbitrários: o primeiro é 80% de R$ 2.222,17, e o segundo é o resultado da fórmula da 2ª faixa aplicada ao limite de R$ 3.703,99.

Fontes oficiais: Portal do FAT / Ministério do Trabalho e Emprego e Agência Gov, publicação de janeiro de 2026.

Exemplos de cálculo passo a passo

Quem tem salário médio acima de R$ 3.703,99, seja de R$ 4.000 ou de R$ 10.000, recebe o mesmo valor fixo de R$ 2.518,65 por parcela.

Prazo e como pedir o seguro-desemprego

O trabalhador formal tem do 7º ao 120º dia corrido após a data da dispensa para fazer o pedido. Na rescisão, a empresa informa o desligamento ao governo pelo eSocial, o que libera a solicitação nos canais oficiais. O passo a passo pelo celular é este:

1. Baixe o aplicativo Carteira de Trabalho Digital e entre com sua conta gov.br.
2. Acesse a área de benefícios e escolha a opção de seguro-desemprego.
3. Confira os dados do vínculo encerrado e confirme a solicitação.
4. Acompanhe o resultado e as datas de pagamento pelo próprio aplicativo ou pelo portal gov.br.

O pedido também pode ser feito pelo portal gov.br, nas unidades do Sine ou nas Superintendências Regionais do Trabalho. As parcelas são pagas pela Caixa, normalmente a cada 30 dias. A primeira é liberada cerca de 30 dias após a aprovação do pedido.

Se o pedido for negado, o aplicativo mostra o motivo. É possível apresentar recurso administrativo, com documentos que comprovem o direito, como o termo de rescisão (TRCT) e a carteira de trabalho.

Empregado doméstico

O empregado doméstico segue uma regra própria, da Lei Complementar 150/2015 (arts. 26 a 28). Ele tem direito ao seguro-desemprego quando é dispensado sem justa causa e comprova ter trabalhado como doméstico por pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses.

O valor é fixo, de 1 salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026), pago em no máximo 3 parcelas. O prazo para pedir vai do 7º ao 90º dia após a dispensa. Para o cálculo das demais verbas, veja o guia de rescisão do empregado doméstico.

Quem não tem direito e quando o benefício é suspenso

Não recebem o seguro-desemprego:

• quem pediu demissão;
• quem foi dispensado por justa causa;
• quem fez rescisão por acordo, pois o art. 484-A, §4º, da CLT exclui expressamente o benefício;
• quem teve contrato de experiência ou por prazo determinado encerrado na data prevista;
• aposentados e quem recebe outro benefício previdenciário contínuo, salvo pensão por morte e auxílio-acidente;
• quem tem renda própria suficiente para o sustento da família;
• servidores públicos estatutários, que não são regidos pela CLT.

O pagamento é suspenso quando o trabalhador consegue novo emprego formal ou passa a receber benefício previdenciário incompatível. É cancelado se ele recusar uma oferta de emprego adequada à sua qualificação e remuneração anterior, se prestar informações falsas ou em caso de fraude, conforme o art. 8º da Lei 7.998/1990.

Erros comuns sobre o seguro-desemprego

• Perder o prazo de 120 dias. Depois disso, não há como pedir o benefício daquela dispensa.
• Usar o último salário em vez da média. O cálculo usa a média dos três salários anteriores à dispensa.
• Achar que o seguro é 80% de qualquer salário. Os 80% valem só na primeira faixa. Acima de R$ 3.703,99, a parcela é sempre o teto.
• Aceitar o acordo do art. 484-A esperando receber o seguro. Nessa modalidade, o benefício não é devido.
• Esquecer CNPJ ativo em seu nome. Uma empresa aberta, mesmo sem movimento, pode bloquear o pedido até a apresentação de recurso.
• Pedir de novo antes de 16 meses. O período aquisitivo entre um benefício e outro precisa ser respeitado.

Perguntas frequentes