Fim da escala 6x1: o que muda e quando

O que é a EC 141/2026

A emenda nasceu da PEC 221/2019 e altera o art. 7º da Constituição, que lista os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Ela foi promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, como acontece com toda emenda constitucional, sem passar por sanção presidencial. O texto integral está publicado no portal de legislação do Senado Federal.

Duas regras do art. 7º mudaram. O inciso XIII passa a limitar a duração normal do trabalho a 8 horas por dia e 40 horas por semana, mantendo a possibilidade de compensação de horários e de redução da jornada por acordo ou convenção coletiva. O inciso XV passa a garantir repouso semanal remunerado de 2 dias, um deles preferencialmente aos domingos. Antes, eram 44 horas semanais e um dia de descanso.

Cronograma da transição

As mudanças não valem todas de uma vez. O art. 6º prevê a redução progressiva da jornada e o art. 10 define quando cada parte entra em vigor:

As datas contam os prazos em meses a partir da publicação, em 16/10/2026. Algumas entidades citam 15/12 como início da primeira etapa; em caso de dúvida sobre o seu caso, consulte o sindicato da categoria.

Por que 42 horas se só cabem 40?

Com duas folgas por semana e no máximo 8 horas por dia, sobram 5 × 8 = 40 horas. A primeira etapa, porém, fala em até 42 horas. A conta fecha pelo art. 7º da emenda: até 16/12/2027, convenção ou acordo coletivo pode ampliar a duração diária para distribuir as 42 horas semanais, desde que as duas folgas sejam respeitadas.

Na prática, a partir de 16/12/2026:

• sem negociação coletiva, o limite efetivo já é de 40 horas, porque não é possível passar de 8 horas por dia;
• com negociação coletiva, a jornada pode chegar a 42 horas, por exemplo com 5 dias de 8 horas e 24 minutos.

Por isso, a negociação entre sindicatos e empresas ganha peso nessa fase. Vale acompanhar a convenção coletiva da sua categoria nos próximos meses.

Salário não pode diminuir

O art. 2º é direto: a redução da jornada e a folga extra valem para os contratos em vigor e devem ser implementadas sem redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. O parágrafo único estende a garantia aos pisos salariais das categorias.

Para quem já trabalha 40 horas ou menos, o art. 4º esclarece que a jornada não precisa ser reduzida proporcionalmente. Ainda assim, a regra das duas folgas também se aplica a esse grupo.

O que muda no valor da hora e da hora extra

Como o salário mensal continua o mesmo e o número de horas diminui, cada hora trabalhada passa a valer mais. O valor da hora é obtido dividindo o salário pelo divisor mensal. Para 44 horas semanais, o divisor usual é 220. Para 40 horas, a Súmula 431 do TST já fixa o divisor 200. Para 42 horas, a aplicação da mesma lógica leva a 210.

O mesmo raciocínio vale para o adicional noturno, que também é calculado sobre o valor da hora. Férias, 13º, FGTS e verbas rescisórias, que partem do salário mensal, não mudam por causa da emenda.

Escalas especiais e regimes compensatórios

O fim da 6x1 como regra geral não proíbe toda escala diferente da 5x2. O novo § 2º do art. 7º permite que convenção ou acordo coletivo estabeleça regime compensatório que garanta, na média, 2 dias de repouso semanal dentro do mês, com pelo menos 1 folga em cada semana de trabalho. Isso preserva arranjos como a 12x36 em hospitais e segurança, ou escalas com semanas alternadas no comércio.

O § 3º permite que uma lei futura defina regimes diferenciados, sempre dentro dos limites de 8 horas diárias, 40 semanais e 2 dias de repouso. E o art. 3º da emenda determina que, 2 meses após a publicação, perdem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos que forem incompatíveis com as novas regras.

Pequenas empresas, contratos públicos e exceções

• MEI, microempresas e empresas de pequeno porte (art. 5º): lei complementar poderá criar medidas transitórias para reduzir o impacto da mudança, condicionadas à manutenção dos empregos. A lei ainda precisa ser aprovada.
• Terceirizados em contratos com o governo (art. 9º): nos contratos públicos em vigor que usam mão de obra, a redução vale depois de um aditivo de reequilíbrio econômico-financeiro, que deve ser assinado em até 1 ano. Depois desse prazo, a regra vale mesmo sem o aditivo.
• Diploma e salário alto (art. 8º): quem tem nível superior e ganha pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS fica fora das regras de jornada e controle de ponto, salvo acordo coletivo. As duas folgas continuam garantidas.

Como a empresa pode se organizar

Para manter o mesmo número de horas de atendimento com jornadas menores, a empresa costuma combinar algumas saídas: contratar mais gente (inclusive em tempo parcial), escalonar as folgas para que a equipe não descanse toda no mesmo dia, reforçar só os horários de pico ou rever o horário de funcionamento. Cada negócio tem uma conta diferente.

Para ajudar nessa conta, criamos o simulador de escala 6x1 → 5x2, que monta uma demonstração de resultado simplificada e compara três cenários: contratar, reorganizar a escala e fechar um dia por semana.

Erros comuns sobre a nova regra

• Achar que a jornada já é de 40 horas. O limite de 40 horas é definitivo só a partir de 16/12/2027. Até lá, vale 42 horas, mas só com negociação coletiva.
• Aceitar redução de salário. A emenda proíbe qualquer redução, inclusive proporcional.
• Pensar que toda escala especial acabou. Regimes compensatórios continuam possíveis por negociação coletiva, desde que garantam a média de 2 folgas.
• Continuar calculando a hora extra pelo divisor 220. Com a jornada menor, o divisor cai e a hora fica mais cara.
• Contar com um benefício para pequenas empresas que ainda não existe. O art. 5º só autoriza uma futura lei complementar.

Perguntas frequentes