Aviso prévio proporcional: tabela de dias e como funciona

O que é o aviso prévio

O aviso prévio é a comunicação antecipada de que o contrato de trabalho por prazo indeterminado vai terminar. Ele protege as duas partes: o empregado ganha tempo para procurar outro emprego, e a empresa, para substituir quem sai. A Constituição garante o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, de no mínimo 30 dias (art. 7º, XXI), e a CLT disciplina o tema nos arts. 487 a 491.

O aviso pode ser trabalhado, quando o empregado continua prestando serviços durante o período, ou indenizado, quando a empresa dispensa o trabalho e paga o valor correspondente. Em qualquer dos casos, o período do aviso integra o tempo de serviço para todos os efeitos (art. 487, §1º), o que influencia férias, 13º e a data de saída anotada na carteira (Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST).

A regra da Lei 12.506/2011

A Lei 12.506/2011 regulamentou a proporcionalidade prevista na Constituição. Seu texto é curto: o aviso é de 30 dias para quem tem até 1 ano de serviço na mesma empresa, com acréscimo de 3 dias por ano de serviço, até o máximo de 60 dias adicionais, totalizando até 90 dias.

Como a lei deixou dúvidas, o Ministério do Trabalho publicou a Nota Técnica 184/2012, que consolidou três entendimentos usados até hoje:

• O acréscimo de 3 dias começa a contar quando o contrato completa 1 ano. Com 1 ano completo, o aviso é de 33 dias.
• Só contam anos completos. Frações de ano são desprezadas.
• A proporcionalidade beneficia apenas o empregado. No pedido de demissão, o aviso devido pelo trabalhador continua sendo de 30 dias.

A lei não tem efeito retroativo: vale para avisos comunicados a partir de 13 de outubro de 2011, data de sua publicação (Súmula 441 do TST).

Tabela do aviso prévio proporcional

A fórmula é simples: 30 + (3 × anos completos), limitado a 90 dias.

Aviso trabalhado e redução de jornada (art. 488)

Quando a empresa dispensa o empregado e pede que ele cumpra o aviso, o art. 488 da CLT garante uma redução da jornada, sem desconto no salário, para que ele possa procurar outro emprego. O trabalhador escolhe entre duas opções:

• sair 2 horas mais cedo todos os dias durante o aviso; ou
• trabalhar normalmente e faltar 7 dias corridos ao final, sem prejuízo do salário (parágrafo único do art. 488).

A redução não se aplica quando é o empregado quem pede demissão. A Lei 12.506/2011 também não alterou o art. 488: a redução continua sendo de 2 horas por dia ou 7 dias corridos, qualquer que seja a duração do aviso. A Súmula 230 do TST proíbe trocar a redução por pagamento de horas extras.

Para avisos maiores que 30 dias, há divergência sobre a possibilidade de exigir trabalho durante todo o período. Muitas empresas adotam a solução considerada mais segura: o empregado trabalha 30 dias e os dias adicionais são indenizados. Vale conferir a convenção coletiva da categoria, que pode tratar do assunto.

Mais detalhes no guia do aviso prévio trabalhado.

Aviso indenizado e como contar o prazo

No aviso indenizado, a empresa paga o salário correspondente a todos os dias do aviso e o trabalhador deixa de comparecer imediatamente. O valor é calculado assim:

A contagem segue a Súmula 380 do TST: exclui-se o dia da comunicação e inclui-se o último dia. Se o aviso de 30 dias é dado em 1º de julho, o primeiro dia de contagem é 2 de julho e o último, 31 de julho. Esse período é projetado no contrato, de modo que a data de término anotada na carteira é a do fim do aviso, mesmo indenizado. A projeção pode gerar avos adicionais de férias e de 13º.

A projeção tem outros efeitos práticos. Se a gravidez for confirmada durante o aviso, mesmo indenizado, a empregada tem estabilidade (art. 391-A da CLT). E se a data final, com a projeção, cair nos 30 dias anteriores à data-base da categoria, o trabalhador recebe uma indenização adicional equivalente a um salário (Lei 7.238/1984, art. 9º, e Súmula 182 do TST).

Pedido de demissão e acordo entre as partes

No pedido de demissão, o empregado deve avisar a empresa com 30 dias de antecedência, sem proporcionalidade. Se não cumprir, o empregador pode descontar o salário correspondente das verbas rescisórias (art. 487, §2º). O desconto, somado a outras compensações, fica limitado ao valor de uma remuneração mensal (art. 477, §5º). A empresa também pode dispensar o cumprimento, e nesse caso não há desconto.

Na rescisão por acordo do art. 484-A, o aviso prévio indenizado é pago pela metade. A proporcionalidade continua valendo: calcula-se o aviso completo e divide-se por dois.

Na dispensa por justa causa não há aviso prévio. E se o empregado cometer falta grave durante o aviso, perde o restante do prazo (art. 491).

Veja também os guias de pedido de demissão e de rescisão por acordo.

Erros comuns sobre o aviso prévio

• Somar 3 dias já no primeiro ano. Com menos de 1 ano completo, o aviso é de 30 dias.
• Arredondar frações de ano. Com 9 anos e 10 meses, valem 9 anos: 57 dias, não 60.
• Exigir aviso proporcional do empregado que pede demissão. Ele deve apenas 30 dias.
• Descontar INSS e IR do aviso indenizado. Não há essas incidências, apenas o depósito de FGTS.
• Anotar na carteira a data da comunicação. A data de saída deve considerar a projeção do aviso indenizado.
• Pagar horas extras no lugar da redução de jornada. A Súmula 230 do TST invalida o aviso nesse caso.
• Começar a contagem no dia da comunicação. O primeiro dia é o seguinte (Súmula 380 do TST).

Perguntas frequentes