Rescisão com 13º Proporcional: Como Calcular em 2026

O 13º foi criado pela Lei 4.090/62. Cada mês civil com 15 dias ou mais de trabalho vale 1/12 do salário (art. 1º, §2º), e o proporcional é pago na dispensa sem justa causa (art. 3º), no pedido de demissão, no acordo do art. 484-A, na rescisão indireta e no fim do contrato a prazo. Na culpa recíproca, cabe metade (Súmula 14 do TST); na justa causa, não é devido.

Faltas injustificadas podem tirar um avo: se, descontadas as faltas, o empregado trabalhou menos de 15 dias no mês, aquele mês não conta. Já nos afastamentos pelo INSS, a empresa paga os avos dos meses trabalhados e o INSS paga o abono anual proporcional ao período do benefício.

O aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço também para o 13º. No exemplo, a dispensa em 18/06/2026 com 42 dias de aviso projeta a saída para 30/07/2026. Sem a projeção, seriam 6/12 (junho conta porque teve 18 dias); com ela, julho entra e o 13º sobe para 7/12, R$ 266,67 a mais.

Se a primeira parcela já foi paga, ela é descontada no acerto. Pela Lei 4.749/65, o adiantamento sai entre fevereiro e novembro, ou junto com as férias, quando o empregado pede em janeiro (art. 2º, §2º). Na rescisão, a empresa compensa esse valor com o 13º proporcional (art. 3º). No exemplo, o trabalhador recebeu R$ 1.600 com as férias de março, e sobram R$ 266,67 a receber.

A base é a remuneração do mês da rescisão, com médias de verbas variáveis. Horas extras habituais integram o 13º (Súmula 45 do TST), assim como adicionais noturno e de insalubridade e comissões, geralmente pela média do ano.

O INSS do 13º é calculado sobre o valor total da gratificação, separado do salário do mês (art. 28, §7º, da Lei 8.212/91), e o adiantamento não sofre desconto quando é pago. Sobre os R$ 1.866,67 do exemplo, o INSS é de R$ 143,69. O Imposto de Renda do 13º é retido de forma exclusiva, separado dos demais rendimentos, e nessa faixa fica zerado. Há FGTS de 8% sobre o 13º, que entra na base da multa.

No TRCT, confira se o mês projetado foi contado, se o adiantamento descontado é o valor bruto realmente pago e se o INSS não foi aplicado duas vezes. Também vale checar se o 13º do ano anterior foi pago integralmente em dezembro, porque eventuais diferenças podem ser cobradas no acerto.