Rescisão Com Justa Causa: O Que Você Recebe em 2026

O art. 482 da CLT lista as faltas que autorizam a justa causa, como improbidade, desídia, embriaguez em serviço, indisciplina, insubordinação e abandono de emprego. A Justiça do Trabalho também exige requisitos que não estão escritos na lei: a punição deve ser imediata, proporcional à falta e não pode punir duas vezes o mesmo fato. O ônus de provar a falta é do empregador (art. 818, II, da CLT).

As verbas devidas são poucas. O saldo de salário é pago porque corresponde a dias já trabalhados. As férias vencidas com 1/3 também, porque o art. 146 da CLT garante a remuneração das férias já adquiridas seja qual for a causa da rescisão. Se o empregado recebia salário-família, a cota proporcional do mês também entra no TRCT.

Ficam de fora as férias proporcionais (art. 146, parágrafo único, e Súmula 171 do TST) e o 13º proporcional, porque o art. 3º da Lei 4.090/62 só garante a gratificação proporcional na rescisão sem justa causa. Também não há aviso prévio, multa de 40% do FGTS nem guias do seguro-desemprego, que a Lei 7.998/90 reserva a quem foi dispensado sem justa causa.

Se havia férias vencidas cujo período concessivo já terminou, elas são pagas em dobro mesmo na justa causa (art. 137 da CLT). A punição não apaga um direito que já tinha sido descumprido pela empresa antes da falta. Por isso, vale conferir as datas de cada período aquisitivo no TRCT.

O FGTS depositado continua na conta vinculada, mas a justa causa não libera o saque. O dinheiro pode ser retirado em outras situações do art. 20 da Lei 8.036/90, como aposentadoria, compra da casa própria, saque-aniversário ou quando a conta fica três anos sem depósitos. O prazo de 10 dias corridos para o pagamento das verbas (art. 477, §6º) vale também aqui.

No abandono de emprego, a Súmula 32 do TST presume o abandono quando o empregado não retorna em até 30 dias após o fim do benefício previdenciário. Na prática, a empresa deve convocar o trabalhador por escrito antes de aplicar a pena. Em faltas leves e repetidas, como atrasos, o caminho correto costuma ser advertência, depois suspensão e só então a dispensa.

Quem discorda da justa causa pode ajuizar reclamação trabalhista em até 2 anos após o fim do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição). Se a pena for revertida, a dispensa passa a ser sem justa causa e o trabalhador recebe aviso, 13º e férias proporcionais, multa de 40% e o saque do FGTS, além da indenização pelo seguro-desemprego não recebido. Assinar o TRCT comprova o recebimento dos valores, não a concordância com o motivo.