Perdão das dívidas do MEI não inclui ISS e ICMS; entenda por quê

O que é perdoado

Entram no perdão as contribuições previdenciárias do MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, com juros, multas e encargos. Vale para dívidas parceladas, em cobrança na Justiça ou inscritas em dívida ativa.

Ficam de fora:

• o ICMS e o ISS das mesmas guias;
• as guias que vencem depois de 13 de outubro, como a de setembro de 2026, que vence em 20 de outubro;
• valores que já foram pagos, que não serão devolvidos.

Por que o boleto tem três cobranças

O MEI paga tudo numa guia única, o DAS. Ela foi criada para simplificar a vida do pequeno empreendedor, mas reúne cobranças de três governos diferentes. Quando a guia é paga, o dinheiro é dividido e repassado a cada um.

Quem só vende paga o INSS e o ICMS. Quem só presta serviço paga o INSS e o ISS. Quem faz as duas coisas paga os três.

Por que a União não pode perdoar ISS e ICMS

A Constituição define qual governo é dono de cada tributo. É a chamada competência tributária, que inclui o poder de cobrar e também o de abrir mão da cobrança.

• A contribuição previdenciária é da União e financia o INSS (art. 195).
• O ICMS pertence aos estados e ao Distrito Federal (art. 155).
• O ISS pertence aos municípios (art. 156).

Pela Constituição, a União não pode conceder isenção de impostos estaduais e municipais (art. 151, III), e qualquer perdão de tributo precisa ser aprovado em lei do próprio governo que faz a cobrança (art. 150, § 6º). No caso do ICMS, o estado ainda depende de autorização do Confaz, o conselho que reúne os secretários de Fazenda de todo o país.

O DAS não muda essa regra. A guia única junta a cobrança, mas o dinheiro do ICMS continua sendo do estado, e o do ISS, da prefeitura. Para perdoar essas partes, cada estado e cada município teria de aprovar a própria lei.

Quanto continua devido

Por mês atrasado de 2026 que entra no perdão, o valor principal que sobra é:

Um eletricista com 12 guias de 2026 atrasadas, por exemplo, devia R$ 1.032,60 de principal. Com o perdão, a dívida cai para R$ 60 de ISS, mais multa de até 20% e juros pela taxa Selic.

O valor é baixo, mas não desaparece. O estado e a prefeitura podem inscrever o débito em dívida ativa, protestar o nome e negar a certidão negativa, documento exigido em pedidos de crédito e em contratos com o poder público.

Quanto o perdão custa aos cofres públicos

A equipe econômica estimou o impacto em R$ 3,04 bilhões em três anos, na forma de renúncia de receita: R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O estoque de dívidas perdoadas inscritas em dívida ativa é de R$ 12,6 bilhões, segundo o governo. Estimativas que incluem os débitos ainda na Receita Federal passam de R$ 18 bilhões.

A diferença entre os dois números tem explicação. De acordo com o governo, cerca de 86% do estoque, o equivalente a R$ 11 bilhões, é considerado de difícil ou impossível recuperação. O impacto fiscal calcula apenas o que o Tesouro esperava de fato receber, e não o valor total da dívida. Na avaliação do governo, manter a cobrança gerava custo administrativo sem garantia de retorno. O governo também afirma que a volta desses MEIs à formalidade pode aumentar a arrecadação nos próximos anos.

Como a parte perdoada é a contribuição ao INSS, a perda de receita recai sobre o caixa da Previdência. A Constituição só permite perdoar contribuições sociais por lei complementar (art. 195, § 11), e a LC 238 cita esse dispositivo.

Os meses perdoados contam para a aposentadoria?

A lei não diz. E a leitura que prevalece hoje entre especialistas é que não contam.

O motivo é que a Previdência brasileira é contributiva: o que gera tempo de contribuição e carência é o pagamento efetivo. O perdão cancela a cobrança, mas não equivale a ter pago. O MEI é contribuinte individual e responde sozinho pelo recolhimento, diferentemente do empregado com carteira, cuja contribuição é descontada pela empresa. O Portal do Empreendedor já informa que os períodos sem pagamento não são computados para benefícios.

Na prática, quem tinha três anos de guias em aberto terá a dívida cancelada em 2027, mas continuará com três anos sem contribuição no extrato do INSS, o CNIS. Isso pode:

• adiar a aposentadoria por idade, que exige 15 anos de contribuição para mulheres e 20 para homens que começaram a contribuir depois da reforma de 2019;
• reduzir a carência para benefícios como auxílio por incapacidade e salário-maternidade;
• ter feito o MEI perder a qualidade de segurado, que em regra dura 12 meses sem pagamento.

Há quem defenda a tese oposta. O argumento é que foi o próprio Estado que decidiu abrir mão daquelas contribuições, em troca de seis meses de pagamentos em dia, e que o segurado não poderia ser prejudicado por isso. A questão deve ser definida por regulamentação ou, na falta dela, pelo INSS e pela Justiça, segundo análise publicada no Migalhas.

Por esse raciocínio, o perdão tem dois lados também para a Previdência: o INSS deixa de receber, mas, se a leitura tradicional prevalecer, também não precisará contar esses meses para pagar benefícios.

Também não está claro se o MEI poderá pagar depois os meses perdoados para recuperar o tempo de contribuição. Quem está perto de completar o tempo mínimo deve fazer as contas antes de 1º de janeiro de 2027, com um contador ou um advogado previdenciário.

O que o MEI precisa fazer

• Até dezembro: consultar as dívidas no Portal de Serviços da Receita Federal e, se estiverem em dívida ativa, no Regularize, da PGFN. Até a baixa, os débitos continuam aparecendo.
• Separar o que é estadual e municipal: anotar o ICMS e o ISS de cada guia antiga. Esses valores continuam devidos e são negociados com o estado ou a prefeitura.
• Parcelamentos: acordos só com INSS do MEI serão cancelados em janeiro. Se o acordo tiver outras dívidas, é preciso pedir a revisão no Regularize ou no Portal da Receita. Até lá, as parcelas continuam valendo.
• Pagar em dia as guias de janeiro a junho de 2027, que vencem de fevereiro a julho. Quem continuar como MEI e atrasar perde o perdão, e a dívida antiga volta, descontado o que foi pago. A exigência não vale para quem já fechou o MEI ou virou microempresa.

Perguntas frequentes