Rescisão com Salário Mínimo (até R$ 1.621): Quanto Vou Receber?

O salário mínimo é garantia constitucional (art. 7º, IV) e vale para a jornada de até 8 horas diárias e 44 semanais. Um salário de R$ 1.500 só é regular se a jornada for reduzida e o pagamento for proporcional às horas, como admite a OJ 358 da SDI-1 do TST, ou se a categoria tiver regras próprias que respeitem esse mínimo por hora. Vale lembrar que alguns estados têm piso regional acima do nacional.

Se você trabalhava em tempo integral recebendo menos que o mínimo, a diferença é devida mês a mês, com reflexos em férias, 13º, FGTS e aviso prévio. Essas diferenças podem ser cobradas na rescisão ou na Justiça do Trabalho, alcançando os últimos 5 anos, desde que a ação seja ajuizada em até 2 anos após a saída.

Com R$ 1.621, o valor do dia é R$ 54,03. No exemplo, o aviso de 33 dias (1 ano completo) vale R$ 1.783,10 e projeta a saída de 15/04/2026 para 18/05/2026. Como maio teve 18 dias de contrato, a projeção acrescenta 1/12 às férias e ao 13º, cerca de R$ 315 a mais nesta faixa salarial.

No seguro-desemprego, 80% de R$ 1.621 daria R$ 1.296,80, abaixo do piso. Como nenhuma parcela pode ser menor que o salário mínimo, quem ganha o mínimo recebe R$ 1.621 por parcela, ou seja, 100% do salário. Com 20 meses de trabalho na primeira solicitação, são 4 parcelas, que somam R$ 6.484.

O INSS nessa faixa é de 7,5% e incide apenas sobre o saldo de salário (R$ 60,79) e o 13º (R$ 50,66). Não há Imposto de Renda. Quem recebe salário-família por filho de até 14 anos tem direito também à cota proporcional do mês, que deve aparecer no TRCT.

O FGTS de quem ganha o mínimo muda todo ano, porque o salário acompanha o reajuste: os depósitos de 2024 foram calculados sobre R$ 1.412, os de 2025 sobre R$ 1.518 e os de 2026 sobre R$ 1.621. No exemplo, o saldo é de R$ 2.680 e a multa, de R$ 1.072. Confira no extrato se os depósitos acompanharam cada reajuste.

Uma situação comum nessa faixa é a dispensa em dezembro com aviso projetado para janeiro. Se o novo salário mínimo entrar em vigor durante a projeção, o reajuste beneficia o empregado (art. 487, §6º, da CLT), e o aviso e os avos projetados devem ser calculados com o valor novo.